OAB-SP propõe teto de pagamento imediato de precatórios passe para R$ 50 mil
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) propôs nesta quarta-feira (5/6) aumentar o teto de pagamento previsto na Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento legal para evitar que pessoas com até R$ 15 mil a receber em juízo não entrem na fila dos precatórios, seja ampliado para R$ 50 mil, com prazo de pagamento até 60 dias.
O vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado estadual André do Prado (PL-SP), um ofício assinado pela presidente da entidade, Patricia Vanzolini, solicitando apoio à medida de ampliação do teto da RPV. Em reunião com o presidente da Alesp, Sica argumentou que o sistema de precatórios no Brasil sofre constantemente com o adiamento dos prazos de pagamento e quitação. Com isso, milhares de pessoas permanecem aguardando o recebimento de valores que o Poder Judiciário já reconheceu como de direito das mesmas.
No ofício, a OAB-SP destaca que no estado de São Paulo, até 8 de novembro de 2019, grande parte das dívidas era quitada de forma célere por meio das RPVs, quando vigorava a Lei Estadual 11.377/2003, por meio da qual eram considerados de pequeno valor os precatórios judiciários iguais ou inferiores a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Este cenário, entretanto, sofreu uma drástica alteração com a entrada em vigor da Lei 17.205/2019, que reduziu o teto das RPVs a 440,214851 UFESPs, gerando uma diminuição equivalente a 61% do valor originário.
O ofício aponta ainda que, atualmente, o estado de São Paulo finalizou o pagamento dos precatórios alimentares vencidos em 2010 e ainda não iniciou o pagamento dos de 2011. “Ou seja, em média, são 13 anos para o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”, indica o texto. A OAB-SP argumenta que a redução do valor gerada pela Lei 17.205/2019 “em nada contribuiu com este cenário, muito pelo contrário, impactou direta e negativamente o já fragilizado sistema dos precatórios”.
