OAB-SP propõe teto de pagamento imediato de precatórios passe para R$ 50 mil
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP) propôs nesta quarta-feira (5/6) aumentar o teto de pagamento previsto na Requisição de Pequeno Valor (RPV), instrumento legal para evitar que pessoas com até R$ 15 mil a receber em juízo não entrem na fila dos precatórios, seja ampliado para R$ 50 mil, com prazo de […]
